HC 909801 - DECISAO

HC 909801 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o art. 492, inciso I, alínea e, do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, permanece válido e em vigor, autorizando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (no caso, 21 anos), o que justificou a expedição do mandado de prisão; além disso, a fuga do réu do distrito da culpa demonstrou a necessidade da custódia cautelar, de modo que a ilegalidade isolada da decretação preventiva não implicaria na soltura do paciente.

Parties
Paciente: JAILSON DOS SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Constitucionalidade

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Parties

JAILSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea e, do CPP
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 executabilidade imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o art. 492, inciso I, alínea e, do CPP, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, permanece válido e em vigor, autorizando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (no caso, 21 anos), o que justificou a expedição do mandado de prisão; além disso, a fuga do réu do distrito da culpa demonstrou a necessidade da custódia cautelar, de modo que a ilegalidade isolada da decretação preventiva não implicaria na soltura do paciente.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.