AREsp 2511241 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial trazido não indicou de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; precedentes confirmam essa conclusão.

Parties
Agravante: WESLEY LOPES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima

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Parties

WESLEY LOPES DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Sexta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação e consequente inadmissibilidade por analogia à Súmula 284 do STF
  3. 3 Necessidade de indicação clara dos dispositivos de lei federal violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o recurso especial trazido não indicou de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; precedentes confirmam essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental