HC 945210 - DECISAO

HC 945210 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e busca excluir qualificadoras que, não sendo manifestamente improcedentes e estando apoiadas em indícios e provas, demandam reexame fático-probatório e apreciação pelo Conselho de Sentença ou pela via própria da revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisão criminal; o habeas corpus não é via adequada para tal revolvimento probatório.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Meio Cruel, Motivo Torpe, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Qualificadoras Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Meio Cruel Motivo Torpe +3 more

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Parties

LEONARDO JOSE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus para afastamento de qualificadoras embasadas em prova
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para apreciação de qualificadoras

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e busca excluir qualificadoras que, não sendo manifestamente improcedentes e estando apoiadas em indícios e provas, demandam reexame fático-probatório e apreciação pelo Conselho de Sentença ou pela via própria da revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisão criminal; o habeas corpus não é via adequada para tal revolvimento probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.