HC 951321 - DECISAO

HC 951321 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ante a ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, a documentação juntada não demonstrou ilegalidade patente, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante dos indícios concretos de autoria e materialidade, da existência de organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar, da continuidade das atividades delitivas, do embaraço à investigação e da gravidade concreta dos delitos, de modo que a alteração do quadro demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Parties
Paciente: MARCO AURÉLIO TOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Exploração De Jogos De Azar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo, Ordem Pública, Embaraço À Investigação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Organização Criminosa Exploração De Jogos De Azar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

MARCO AURÉLIO TOTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, ante a ausência de flagrante ilegalidade; na análise de ofício, a documentação juntada não demonstrou ilegalidade patente, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante dos indícios concretos de autoria e materialidade, da existência de organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar, da continuidade das atividades delitivas, do embaraço à investigação e da gravidade concreta dos delitos, de modo que a alteração do quadro demandaria dilação probatória incompatível com o writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada