REsp 2046481 - DECISAO

REsp 2046481 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, por entender que o feminicídio é qualificadora objetiva que se comunica ao executor quando a circunstância é conhecimento de todos, e que a exclusão dessa qualificadora na pronúncia pelo Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: JOHANN SILVA DA SILVA; Co Réu: HELLINGSON MATHEUS MANCILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Feminicídio, Pronúncia, Qualificadoras, Motivo Torpe, Comunicabilidade Das Qualificadoras, Indubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Feminicídio Pronúncia Qualificadoras Motivo Torpe Comunicabilidade Das Qualificadoras +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JOHANN SILVA DA SILVA

Recorrido

HELLINGSON MATHEUS MANCILHA DA SILVA

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da qualificadora do feminicídio na fase de pronúncia
  2. 2 Comunicabilidade da qualificadora objetiva (feminicídio) ao executor nos termos do art. 30 do Código Penal
  3. 3 Natureza distinta das qualificadoras: motivo torpe (subjetiva) e feminicídio (objetiva)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, por entender que o feminicídio é qualificadora objetiva que se comunica ao executor quando a circunstância é conhecimento de todos, e que a exclusão dessa qualificadora na pronúncia pelo Tribunal de origem divergiu da orientação consolidada desta Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VI, do CP.
  • Publique-se.