AREsp 2549869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa foi regularmente intimada para apresentar alegações finais e não arguiu a nulidade no momento oportuno, não demonstrando prejuízo efetivo, configurando preclusão; ademais, o pleito de exclusão das qualificadoras já foi apreciado em habeas corpus conexo, implicando prejudicialidade e impossibilidade de conhecimento do pedido nesta via.

Parties
Agravante: HALLERRANDRA KELRY LAMOUNIER RODOVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Preclusão, Intimação, Laudo Pericial, Decote De Qualificadoras, Habeas Corpus, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Nulidade Processual Preclusão Intimação Laudo Pericial +3 more

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Parties

HALLERRANDRA KELRY LAMOUNIER RODOVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação acerca da juntada de laudo pericial
  2. 2 preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada nas alegações finais
  3. 3 falta de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa foi regularmente intimada para apresentar alegações finais e não arguiu a nulidade no momento oportuno, não demonstrando prejuízo efetivo, configurando preclusão; ademais, o pleito de exclusão das qualificadoras já foi apreciado em habeas corpus conexo, implicando prejudicialidade e impossibilidade de conhecimento do pedido nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão vergastada e a pronúncia nos seus próprios fundamentos