HC 889763 - ACORDAO

HC 889763 - ACORDAO

Não há excesso de prazo que justifique constrangimento ilegal da prisão preventiva, dado que a instrução foi concluída, o réu foi pronunciado e não se constatou desídia do Judiciário; aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente: Cassiano de Freitas Vidal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Armada, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Armada Corrupção De Menor Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

Cassiano de Freitas Vidal

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Súmula 21/STJ diante da pronúncia

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo que justifique constrangimento ilegal da prisão preventiva, dado que a instrução foi concluída, o réu foi pronunciado e não se constatou desídia do Judiciário; aplica-se a Súmula 21/STJ, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Recomendação ao Tribunal de origem para imprimir celeridade e prioridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito 5002163-87.2023.8.21.0069.