AREsp 2763269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 593, III, "d", do CPP, admite-se cassação do veredicto do Júri quando este estiver manifestamente dissociado do conjunto probatório; no caso, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de novo julgamento diante da contradição entre as respostas afirmativas quanto à materialidade e autoria e a absolvição no quesito genérico sem respaldo probatório mínimo.

Parties
Agravante: WALISON LANCUNA MARTINS LOUREIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, "d", Do CPP, Quesitação (art. 483 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, "d", Do CPP Quesitação (art. 483 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WALISON LANCUNA MARTINS LOUREIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo quesito genérico do Tribunal do Júri pode ser cassada quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Se a absolvição por clemência sem substrato probatório mínimo autoriza novo julgamento
  3. 3 Limites ao reexame da matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 593, III, "d", do CPP, admite-se cassação do veredicto do Júri quando este estiver manifestamente dissociado do conjunto probatório; no caso, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela necessidade de novo julgamento diante da contradição entre as respostas afirmativas quanto à materialidade e autoria e a absolvição no quesito genérico sem respaldo probatório mínimo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.