AREsp 2689965 - DECISAO

AREsp 2689965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório (verificação de legítima defesa e decote de qualificadora), providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da natureza do juízo de pronúncia que se limitou a indicar materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante/recorrente: NEL JHONNYS ARAÚ JO COSTA; Ofendido: DANILO CLÉBER DOS SANTOS BARRETOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Legítima Defesa, Decote De Qualificadora, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Legítima Defesa Decote De Qualificadora Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

NEL JHONNYS ARAÚ JO COSTA

Agravante/recorrente

DANILO CLÉBER DOS SANTOS BARRETOS

Ofendido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 possibilidade de exclusão (decote) da qualificadora que dificulta a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria a reavaliação do conjunto fático-probatório (verificação de legítima defesa e decote de qualificadora), providência vedada na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ e da natureza do juízo de pronúncia que se limitou a indicar materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.