HC 960817 - DECISAO

HC 960817 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pronúncia está fundada em elementos probatórios mínimos que autorizam, em tese, a incidência das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), e sua exclusão demandaria revolvimento fático-probatório e invasão da competência do Tribunal do Júri; somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser suprimidas na pronúncia.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO LORINI LACORTE; Paciente: BILLY JOHN DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Motivo Torpe, Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Soberania Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Qualificadora Motivo Torpe Qualificadora Do Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Pronúncia +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO LORINI LACORTE

Paciente

BILLY JOHN DE QUADROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus ou do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pronúncia está fundada em elementos probatórios mínimos que autorizam, em tese, a incidência das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa), e sua exclusão demandaria revolvimento fático-probatório e invasão da competência do Tribunal do Júri; somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser suprimidas na pronúncia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.