REsp 2164796 - DECISAO

REsp 2164796 - DECISAO

Havendo indícios aptos a sustentar a qualificadora do motivo fútil, não cabe ao Tribunal de origem afastá‑la na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente; diante dos elementos e da jurisprudência que reserva ao Tribunal do Júri a valoração da motivação (ciúme), deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia com as qualificadoras indicadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que pronunciou o acusado como incurso no art. 121, caput, c/c § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, do Código Penal.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 64/stj, Súmula 568/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 64/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  2. 2 alcance do art. 413 do CPP quanto ao juízo de admissibilidade da pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para valoração da motivação (ciúme) e aplicação da qualificadora

Ratio Decidendi

Havendo indícios aptos a sustentar a qualificadora do motivo fútil, não cabe ao Tribunal de origem afastá‑la na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedente; diante dos elementos e da jurisprudência que reserva ao Tribunal do Júri a valoração da motivação (ciúme), deu‑se provimento ao recurso especial para restabelecer a pronúncia com as qualificadoras indicadas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que pronunciou o acusado como incurso no art. 121, caput, c/c § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, do Código Penal.

Orders

  • Restabelecer a sentença de pronúncia com as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, do Código Penal
  • Intime-se.