HC 927200 - ACORDAO

HC 927200 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe fundamentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, incidindo a Súmula 182 do STJ e evitando-se supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO BROMMUNCHENKEL OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 182 STJ, Menoridade Relativa, Confissão, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 182 STJ Menoridade Relativa Confissão +2 more

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Parties

FERNANDO BROMMUNCHENKEL OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena quanto à fixação da pena-base e à aplicação de atenuantes (menoridade relativa, confissão)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe fundamentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, incidindo a Súmula 182 do STJ e evitando-se supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade suficiente para a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.