HC 890479 - ACORDAO

HC 890479 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática que concedera parcialmente a ordem; manteve-se que não cabe reconhecimento de crime continuado diante de desígnios autônomos apurados pelo Tribunal de origem e que o revolvimento fático-probatório necessário para reavaliar tal conclusão é vedado em habeas corpus; reconheceu-se, porém, constrangimento ilegal na valoração de maus antecedentes antigos e na não aplicação da atenuante da confissão para o crime tentado, sendo feitos ajustes na dosimetria das penas conforme fundamentação.

Parties
Paciente: ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus anteriormente concedida mantida parcialmente com ajustes na dosimetria
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Direito Ao Esquecimento, Confissão, Iter Criminis, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Direito Ao Esquecimento +3 more

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Parties

ERMELINDO CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 valoração de maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe elementos novos capazes de modificar a decisão monocrática que concedera parcialmente a ordem; manteve-se que não cabe reconhecimento de crime continuado diante de desígnios autônomos apurados pelo Tribunal de origem e que o revolvimento fático-probatório necessário para reavaliar tal conclusão é vedado em habeas corpus; reconheceu-se, porém, constrangimento ilegal na valoração de maus antecedentes antigos e na não aplicação da atenuante da confissão para o crime tentado, sendo feitos ajustes na dosimetria das penas conforme fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus anteriormente concedida mantida parcialmente com ajustes na dosimetria

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida, na parte favorável ao paciente, a concessão parcial da ordem de habeas corpus e efetuados os ajustes na pena do paciente: homicídio qualificado consumado (art.121, §2º, IV CP) - pena fixada em 12 anos de reclusão; homicídio qualificado tentado (art.121, §2º, IV c/c art.14, II CP) - pena concretizada em 8...