HC 942382 - ACORDAO

HC 942382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ser a pretensão manifestamente inadequada à via eleita, pois exigiria reexame de fatos e provas para revisar condenação e dosimetria mantidas em apelação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: Maria Sene da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria, Atenuante Inominada, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Atenuante Inominada Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Maria Sene da Costa

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuante inominada
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisar condenação mantida em apelação
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser a pretensão manifestamente inadequada à via eleita, pois exigiria reexame de fatos e provas para revisar condenação e dosimetria mantidas em apelação, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.