AREsp 2487367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356/STF), o art. 489 do CPC é inaplicável ao processo penal diante do art. 315, § 2º do CPP, e a alegação sobre omissão foi equivocadamente formulada com base no art. 381, III, do CPP quando deveria indicar eventual ofensa ao art. 619 do CPP; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Clovis Aniceto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Súmulas Do STF E Do STJ, Nulidade Por Exibição De Vídeo Em Plenário, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Lesão Corporal Prequestionamento Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Súmulas Do STF E Do STJ +2 more

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Parties

Clovis Aniceto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 479, parágrafo único, e 593, § 3º, do Código de Processo Penal em razão de exibição de vídeo em plenário sem prévia juntada aos autos
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil e do art. 381, III, do Código de Processo Penal quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356/STF), o art. 489 do CPC é inaplicável ao processo penal diante do art. 315, § 2º do CPP, e a alegação sobre omissão foi equivocadamente formulada com base no art. 381, III, do CPP quando deveria indicar eventual ofensa ao art. 619 do CPP; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial