HC 925201 - DECISAO

HC 925201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva e acórdão), requisito de prova pré-constituída obrigatório, além de se tratar de pedido já rejeitado anteriormente e de a alegação de excesso de prazo ter sido superada pela pronúncia nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANA DUARTE HOFFMANN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 21 Do STJ
PROCESSUAL PENAL Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA DUARTE HOFFMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva de 1º grau e do acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar devido a filha menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de documentos essenciais (decisão de 1º grau que decretou a prisão preventiva e acórdão), requisito de prova pré-constituída obrigatório, além de se tratar de pedido já rejeitado anteriormente e de a alegação de excesso de prazo ter sido superada pela pronúncia nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.