REsp 2162218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos, em especial os laudos periciais, demonstram que o agente avançou no iter criminis a ponto de quase consumar o homicídio, justificando a redução mínima de 1/3 prevista no art. 14, II, do CP; alterar tal fração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAQUIM LOPES DA FONSECA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Fração Redutora
Direito Penal Homicídio Qualificado Tentativa Dosimetria Iter Criminis Fração Redutora

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Parties

JOAQUIM LOPES DA FONSECA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração redutora em razão da tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 Critério do iter criminis para fixação da fração redutora
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos, em especial os laudos periciais, demonstram que o agente avançou no iter criminis a ponto de quase consumar o homicídio, justificando a redução mínima de 1/3 prevista no art. 14, II, do CP; alterar tal fração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão monocrática que, em parte, conheceu do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto.