AREsp 2518746 - DECISAO

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Os recursos especiais foram julgados prejudicados por reiteração de pedido, uma vez que idêntica pretensão (anulação do julgamento do Tribunal do Júri por veredito manifestamente contrário às provas) já havia sido formulada e exaustivamente analisada em habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão; inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, a repetição do pedido constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RICHARLYSSON JOSÉ DA SILVA TOLEDO; Agravante: MIKE DOUGLAS FERNANDES DA SILVA; Agravante: ALFREDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Recursos especiais prejudicados
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Veredito Manifestamente Contrário Às Provas, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Veredito Manifestamente Contrário Às Provas Reiteração De Pedido Prejudicialidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

RICHARLYSSON JOSÉ DA SILVA TOLEDO

Agravante

MIKE DOUGLAS FERNANDES DA SILVA

Agravante

ALFREDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por reiteração de pedido contra decisão já analisada em habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para acolhimento da alegação de veredito manifestamente contrário às provas
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram julgados prejudicados por reiteração de pedido, uma vez que idêntica pretensão (anulação do julgamento do Tribunal do Júri por veredito manifestamente contrário às provas) já havia sido formulada e exaustivamente analisada em habeas corpus impetrado contra o mesmo acórdão; inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem, a repetição do pedido constitui óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recursos especiais prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos especiais.
  • Publique-se.