AREsp 2518746 - DECISAO

AREsp 2518746 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu haver prova suficiente a fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri e a reforma demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE BARBOSA DE ASSIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Veredito Manifestamente Contrário Às Provas, Súmula 7/stj, Nulidade Do Julgamento Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Veredito Manifestamente Contrário Às Provas Súmula 7/stj Nulidade Do Julgamento Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FELIPE BARBOSA DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 593, III, "d" do CPP (veredicto manifestemente contrário às provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova para fundamentar condenação no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu haver prova suficiente a fundamentar a condenação pelo Tribunal do Júri e a reforma demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.