HC 918474 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque não há ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva; eventual atraso na instrução não configura excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de corréus e da ausência de desídia do Poder Público, além de constatação pelo Tribunal de Justiça de que a defesa deixou transcorrer prazo para indicar interesse em ouvir testemunhas.

Parties: Agravante: Moises dos Reis Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Moises dos Reis Santos

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

1 Excesso de prazo na instrução
2 Legalidade da prisão preventiva
3 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
Negar provimento ao agravo regimental