HC 804422 - DECISAO

HC 804422 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque as matérias trazidas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede a apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, mantêm-se a decisão do Tribunal de origem que, com suporte nas provas dos autos e na jurisprudência, julgou as questões de mérito e a dosimetria.

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO FERREIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Interceptação Telefônica, Prova Pericial, Preclusão, Dosimetria, Majorante Grupo De Extermínio, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Interceptação Telefônica Prova Pericial Preclusão Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AUGUSTO FERREIRA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas
  2. 2 prescindibilidade de perícia para identificação de vozes nas interceptações
  3. 3 preclusão da produção de prova pericial não requerida em resposta à acusação

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque as matérias trazidas não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede a apreciação por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, mantêm-se a decisão do Tribunal de origem que, com suporte nas provas dos autos e na jurisprudência, julgou as questões de mérito e a dosimetria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se