HC 879807 - ACORDAO

HC 879807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se apoiava exclusivamente em elementos da fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer), com declarações da testemunha sigilosa não ratificadas em juízo, não havendo indícios suficientes de autoria capazes de sustentar a pronúncia, pelo que se restabeleceu a decisão de impronúncia do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: B. L. de O. F.; Agravado: G. P. de O.; Agravado: H. J. Â.; Agravado: L. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia do agravado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Pronúncia, Provas Da Fase Inquisitorial, Ouvir Dizer (hearsay Testimony), Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Corrupção De Menores Pronúncia Provas Da Fase Inquisitorial Ouvir Dizer (hearsay Testimony) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

B. L. de O. F.

Agravado

G. P. de O.

Agravado

H. J. Â.

Agravado

L. R.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho de ouvir dizer
  2. 2 Validade probatória dos depoimentos de policiais que reproduzem informações de terceiros e da testemunha sigilosa ouvida apenas na fase policial
  3. 3 Se há indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia se apoiava exclusivamente em elementos da fase inquisitorial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer), com declarações da testemunha sigilosa não ratificadas em juízo, não havendo indícios suficientes de autoria capazes de sustentar a pronúncia, pelo que se restabeleceu a decisão de impronúncia do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para restabelecer a decisão de impronúncia do agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão de impronúncia do agravado