AREsp 2594523 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do crime (vulnerabilidade da vítima alcoolizada e desamparo dos dependentes), e a modificação da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: IGOR FERNANDO RAMOS MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Vulnerabilidade Da Vítima, Consequências Do Crime, Majoração Da Pena Base, Bis in Idem

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Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDO RAMOS MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime e majoração da pena-base
2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a condenação de 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado