RHC 206846 - DECISAO

RHC 206846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os crimes imputados (homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado) foram praticados mediante violência e grave ameaça, incidindo a exceção do art. 318-A, I, do CPP, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é proibida, e condições pessoais favoráveis não afastam essa proibição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Violência E Grave Ameaça
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Violência E Grave Ameaça

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Incidência da exceção do art. 318-A, inciso I, do CPP quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Fundamentos para manutenção da prisão preventiva apesar de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os crimes imputados (homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado) foram praticados mediante violência e grave ameaça, incidindo a exceção do art. 318-A, I, do CPP, de modo que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é proibida, e condições pessoais favoráveis não afastam essa proibição.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso.