HC 958727 - DECISAO

HC 958727 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, o paciente está solto (não há risco iminente ao direito de ir e vir), e a revisão da materialidade da embriaguez e do dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via; ademais, a jurisprudência admite meios diversos do etilômetro para comprovação de embriaguez, e a pronúncia contém outros elementos que indicam possibilidade de dolo.

Parties
Paciente: Jose Maria da Costa Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1530264-72.2020.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Embriaguez Ao Volante, Teste Do Etilômetro, Prinípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Competência Do Tribunal Do Júri, Recurso Especial, Desclassificação, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Embriaguez Ao Volante Teste Do Etilômetro Prinípio Da Unirrecorribilidade Recursal Competência Do Tribunal Do Júri Recurso Especial +2 more

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Parties

Jose Maria da Costa Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1530264-72.2020.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 necessidade do teste do etilômetro para comprovação de embriaguez
  3. 3 suficiência de provas para configuração do dolo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadequado para substituir recurso próprio, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, o paciente está solto (não há risco iminente ao direito de ir e vir), e a revisão da materialidade da embriaguez e do dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via; ademais, a jurisprudência admite meios diversos do etilômetro para comprovação de embriaguez, e a pronúncia contém outros elementos que indicam possibilidade de dolo.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.