RHC 206989 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990; além disso, as questões fático-probatórias suscitadas demandam revolvimento do acervo probatório incompatível com a via do habeas corpus e o decreto prisional revelou-se suficientemente fundamentado quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCINEI ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Intempestividade Recursal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCINEI ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em habeas corpus (prazo de 5 dias)
  2. 2 Possibilidade de análise de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 30 da Lei 8.038/1990; além disso, as questões fático-probatórias suscitadas demandam revolvimento do acervo probatório incompatível com a via do habeas corpus e o decreto prisional revelou-se suficientemente fundamentado quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.