HC 960614 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e ante a ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e a necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório para acolher a pretensão defensiva, a via eleita é inadequada, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Despronúncia, Cabimento De Habeas Corpus, Ônus Da Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e ante a ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e a necessidade de reexame aprofundado do conjunto probatório para acolher a pretensão defensiva, a via eleita é inadequada, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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