AREsp 2594527 - DECISAO

AREsp 2594527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegada nulidade do quesito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não ter o recorrente impugnado adequadamente os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); quanto à dosimetria, a elevação da pena-base por consideração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada e proporcional, sendo o aumento de 2 anos e 3 meses (fração de 1/8) não excessivo.

Parties
Recorrente: RONALDO ANTONIO OSMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Nulidade De Quesito, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Nulidade De Quesito Dosimetria Da Pena Culpabilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RONALDO ANTONIO OSMAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de quesito no Tribunal do Júri
  2. 2 violação dos arts. 482 e 564 do CPP
  3. 3 violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegada nulidade do quesito demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e por não ter o recorrente impugnado adequadamente os fundamentos do acórdão (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); quanto à dosimetria, a elevação da pena-base por consideração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada e proporcional, sendo o aumento de 2 anos e 3 meses (fração de 1/8) não excessivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.