RHC 183600 - ACORDAO

RHC 183600 - ACORDAO

Havendo elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e sendo inviáveis medidas cautelares menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva é legal e necessária, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Acusado/paciente: José Claudione Felipe da Silva; Vítima: Waldemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Claudione Felipe da Silva

Acusado/paciente

Waldemar

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos que evidenciam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e sendo inviáveis medidas cautelares menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva é legal e necessária, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente