HC 958797 - DECISAO

HC 958797 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ: há elementos indiciários que sustentam a manutenção das qualificadoras e versões conflitantes que devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, além da competência do Júri para apreciar crime conexo de posse de munição; decidir em sentido diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JOAQUIM MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Posse Irregular De Munição, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidades Processuais, Busca E Apreensão, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Posse Irregular De Munição Pronúncia Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decote das qualificadoras do motivo fútil (art.121, §2º, II) e do emprego de recurso que dificultou a defesa (art.121, §2º, IV)
  2. 2 trancamento da ação penal quanto ao art.12 da Lei n.10.826/2003 (posse irregular de munição)
  3. 3 ilegalidade de diligências de ingresso, busca e apreensão na residência do paciente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ: há elementos indiciários que sustentam a manutenção das qualificadoras e versões conflitantes que devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, além da competência do Júri para apreciar crime conexo de posse de munição; decidir em sentido diverso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.