EAREsp 2608909 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) não se verificam; o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado com base no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa, de modo que não há omissão sobre o mérito após a constatação de que não foram preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial; embargos não servem para revisar o julgado.

Parties
Embargante: RICARDO PEREIRA CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Omissão Contradição +2 more

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Parties

RICARDO PEREIRA CORDOVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão
  2. 2 alegada contradição na decisão
  3. 3 alegada obscuridade na decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) não se verificam; o não conhecimento do recurso especial foi fundamentado com base no princípio da unirrecorribilidade e na preclusão consumativa, de modo que não há omissão sobre o mérito após a constatação de que não foram preenchidos os requisitos para conhecimento do recurso especial; embargos não servem para revisar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.