REsp 1741604 - DECISAO

REsp 1741604 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade: a defensora constituída foi intimada e deixou transcorrer o prazo; renunciou posteriormente; o defensor dativo teve acesso aos autos e não arrolou testemunhas; assim, a matéria estava preclusa e a jurisprudência exige prova de prejuízo (pas de nullité sans grief), razão pela qual não se reconhece a nulidade.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Nulidade Processual, Preclusão, Ampla Defesa, Art. 422 Do CPP, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Nulidade Processual Preclusão Ampla Defesa Art. 422 Do CPP Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do defensor para apresentação de rol de testemunhas (art. 422 CPP)
  2. 2 preclusão por não apresentação do rol no prazo legal
  3. 3 demonstração de prejuízo necessária para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief/art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade: a defensora constituída foi intimada e deixou transcorrer o prazo; renunciou posteriormente; o defensor dativo teve acesso aos autos e não arrolou testemunhas; assim, a matéria estava preclusa e a jurisprudência exige prova de prejuízo (pas de nullité sans grief), razão pela qual não se reconhece a nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se