HC 953558 - DECISAO

HC 953558 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria e ao reexame de provas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância, e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: LUIZ QUINTINO DE ALMEIDA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

LUIZ QUINTINO DE ALMEIDA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as questões relativas à dosimetria e ao reexame de provas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância, e não se comprovou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.