HC 927942 - ACORDAO

HC 927942 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e o negou provimento porque não se comprovou excesso de prazo diante da razoabilidade da tramitação (processo complexo com 12 denunciados e desmembramento), e porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas à paciente (integrante de organização criminosa vinculada a homicídios, tráfico de drogas e armas), bem como pela contemporaneidade entendida como subsistência da situação de risco, não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARILIA VITOR LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MARILIA VITOR LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e o negou provimento porque não se comprovou excesso de prazo diante da razoabilidade da tramitação (processo complexo com 12 denunciados e desmembramento), e porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas à paciente (integrante de organização criminosa vinculada a homicídios, tráfico de drogas e armas), bem como pela contemporaneidade entendida como subsistência da situação de risco, não sendo cabível, no caso, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.