HC 915181 - ACORDAO

HC 915181 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a Corte estadual apontou elementos de prova suficientes para pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri, a via eleita é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório exigido para afastar a pronúncia, e os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados de forma específica, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO VIEIRA VALE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia In Dubio Pro Societate Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj

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Parties

PAULO EDUARDO VIEIRA VALE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Padrão probatório exigido para pronúncia versus sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Corte estadual apontou elementos de prova suficientes para pronúncia e submissão ao Tribunal do Júri, a via eleita é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório exigido para afastar a pronúncia, e os fundamentos da decisão agravada não foram impugnados de forma específica, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer da presente impetração (agravo regimental)
  • Publique-se