AREsp 1287966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de não admissão fundada nas Súmulas 284/STF e 518/STJ.

Parties: Agravante: ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Nulidade De Julgamento Pelo Júri, Incomunicabilidade Dos Jurados, Dosimetria

Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Nulidade De Julgamento Pelo Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Dosimetria

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Parties

ISMAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência das Súmulas 284/STF e 518/STJ como óbices à admissibilidade
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada