RHC 200385 - DECISAO

RHC 200385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial na origem, o que impede a tramitação concomitante do writ em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e porque restou verificada a regular intimação dos patronos para apresentação do rol de testemunhas, não havendo cerceamento de defesa ou nulidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDIVALDO CHAVES PEREIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ÁGUAS FORMOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (nego Conheço)
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido (nego conheço)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Intimação De Patronos, Rol De Testemunhas, Nulidade, Prazo Do Art. 422 Do CPP, Sessão Do Plenário Do Júri, Unirrecorribilidade, Liminar Indeferida, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Homicídio Qualificado Intimação De Patronos Rol De Testemunhas Nulidade +5 more

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Parties

EDIVALDO CHAVES PEREIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE ÁGUAS FORMOSAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (nego Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de nulidade por ausência de intimação dos patronos para apresentação do rol de testemunhas
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento do prazo do art. 422 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque havia interposição de recurso especial na origem, o que impede a tramitação concomitante do writ em observância ao princípio da unirrecorribilidade, e porque restou verificada a regular intimação dos patronos para apresentação do rol de testemunhas, não havendo cerceamento de defesa ou nulidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido (nego conheço)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego conheço o recurso em habeas corpus