AREsp 2416775 - DECISAO

AREsp 2416775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão da qualificadora implicaria no reexame do conjunto probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, logo o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: Italo Luis Ferreira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Exclusão De Qualificadora, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Exclusão De Qualificadora Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Italo Luis Ferreira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 121, § 2º, II, do Código Penal
  2. 2 violação do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de exclusão de qualificadora sem revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão da qualificadora implicaria no reexame do conjunto probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, logo o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.