HC 957563 - DECISAO

HC 957563 - DECISAO

Foi indeferida a liminar porque o writ foi utilizado como sucedâneo de instrumento processual adequado e estava desprovido de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, constrangimento ilegal, tornando impossível a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: PEDRO CANDIDO CAMPOS; Paciente: BRUNO CANDIDO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Nulidade De Sessão Do Júri, Habeas Corpus, Argumento De Autoridade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Nulidade De Sessão Do Júri Habeas Corpus Argumento De Autoridade

Case Brief

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Parties

PEDRO CANDIDO CAMPOS

Paciente

BRUNO CANDIDO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 alegação de utilização indevida de argumento de autoridade perante o Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Foi indeferida a liminar porque o writ foi utilizado como sucedâneo de instrumento processual adequado e estava desprovido de prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, constrangimento ilegal, tornando impossível a apreciação do pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.