AREsp 2229279 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do decisum recorrido; alterar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo já havia verificado materialidade e indícios de autoria suficientes.
- Parties
- Agravante: Adilson Inacio dos Reis; Réu: João Batista da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Mantida / Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido; decisão mantida
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inépcia Da Denúncia
Case Brief
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Parties
Adilson Inacio dos Reis
Agravante
João Batista da Silva
Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Mantida / Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 2 existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
- 3 preclusão da análise de inépcia da denúncia diante de pronúncia superveniente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do decisum recorrido; alterar a pronúncia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal a quo já havia verificado materialidade e indícios de autoria suficientes.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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