AREsp 2229279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do decisum recorrido: o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, verificou materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Joao Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Inépcia Da Denúncia, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Reexame Fático Probatório Inépcia Da Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Joao Batista da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e indícios de autoria suficientes para pronúncia
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da inépcia da denúncia prejudicada pela pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não desconstituiu o fundamento do decisum recorrido: o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório, verificou materialidade e indícios suficientes de autoria para pronúncia, e a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos