AREsp 2682236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios (supostamente para demonstrar que o veredicto do júri seria manifestamente contrário às provas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que o veredicto guarda consonância com a prova testemunhal colhida.

Parties
Agravante: Marcelo Fernando Pinheiro Veiga; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Associação Ao Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Associação Ao Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Marcelo Fernando Pinheiro Veiga

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 155, 209, § 1º, 414, e 593, III, d, do Código de Processo Penal
  2. 2 se o veredicto do júri é manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios (supostamente para demonstrar que o veredicto do júri seria manifestamente contrário às provas), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu que o veredicto guarda consonância com a prova testemunhal colhida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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