RHC 206883 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque faltou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão das alegações e para o exame do pedido de revogação ou substituição da custódia, sendo inviável o exame da pretensão sem prova pré-constituída.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Pré Constituída, Instrução Defensiva
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência da cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus por falta de documento essencial
- 3 Impossibilidade de exame do pedido de revogação ou substituição da custódia sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque faltou aos autos a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão das alegações e para o exame do pedido de revogação ou substituição da custódia, sendo inviável o exame da pretensão sem prova pré-constituída.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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