AREsp 2753715 - DECISAO

AREsp 2753715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença, é possível que uma qualificadora sirva para qualificar o crime enquanto outra qualificadora seja utilizada para exasperar a pena-base; no caso concreto o juiz de primeiro grau utilizou a qualificadora do motivo torpe para qualificar o homicídio e a qualificadora do uso de recurso que impossibilitou a defesa para agravar a pena-base, razão pela qual foi restabelecida a sentença que condenou o réu a 12 anos de reclusão, em regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do STJ Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadoras Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Do STJ Restabelecendo Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização, na dosimetria, de uma qualificadora para qualificar o crime e de outra qualificadora para agravar a pena-base
  2. 2 se a valoração negativa das circunstâncias do crime viola os arts. indicados pelo recorrente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ nos termos do acórdão a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque, nos termos da jurisprudência do STJ, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença, é possível que uma qualificadora sirva para qualificar o crime enquanto outra qualificadora seja utilizada para exasperar a pena-base; no caso concreto o juiz de primeiro grau utilizou a qualificadora do motivo torpe para qualificar o homicídio e a qualificadora do uso de recurso que impossibilitou a defesa para agravar a pena-base, razão pela qual foi restabelecida a sentença que condenou o réu a 12 anos de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou o réu a 12 anos de reclusão, em regime fechado
  • Publique-se e intimem-se