RHC 206755 - DECISAO

RHC 206755 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, o que demanda exame minucioso de prova complexa incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, não há patente ilegalidade ou coação que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se a decisão nos artigos 210 e 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO ELDO BEZERRA LIMA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Sentença, Dosimetria, Revisão Criminal, Inadequação Da Via Eleita, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Homicídio Tentado Trânsito Em Julgado Nulidade Da Sentença Dosimetria Revisão Criminal +2 more

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Parties

FRANCISCO ELDO BEZERRA LIMA JUNIOR

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 ausência de fundamentação na aplicação da pena para o crime tentado
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, o que demanda exame minucioso de prova complexa incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; ademais, não há patente ilegalidade ou coação que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; fundamenta-se a decisão nos artigos 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se