AREsp 2126728 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento do acórdão recorrido; a alteração da desclassificação para homicídio doloso exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que indiquem dolo eventual.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Pronúncia, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para pronúncia
- 3 distinção entre dolo eventual e culpa na condução de veículo automotor
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituíu o fundamento do acórdão recorrido; a alteração da desclassificação para homicídio doloso exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, já que o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos que indiquem dolo eventual.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
- Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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