AREsp 2657898 - DECISAO

AREsp 2657898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento da Súmula 07/STJ, considerou-se que a alegação de decisão manifestamente contrária às provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via especial; ademais, a negativação da culpabilidade foi fundada em elementos concretos relevantes, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO SILVA DE OLIVEIRA; Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Culpabilidade (circunstância Judicial), Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 07/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Culpabilidade (circunstância Judicial) Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

JAIRO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe anular o veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário às provas dos autos?
  2. 2 É possível o reexame do vetor da culpabilidade (art. 59 CP) pelo STJ na via especial?
  3. 3 Aplica-se a Súmula 07/STJ impedindo o revolvimento fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o entendimento da Súmula 07/STJ, considerou-se que a alegação de decisão manifestamente contrária às provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via especial; ademais, a negativação da culpabilidade foi fundada em elementos concretos relevantes, de modo que não há provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.