AREsp 2681202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o acusado acolheu a tese de negativa de autoria sustentada em plenário e havia amparo probatório para essa conclusão; a anulação pelo tribunal estadual configurou indevida valoração e violação da soberania dos veredictos, sendo admissível a cassação do veredicto apenas quando este estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado / Acusado: Adriano Carneiro do Nascimento; Vítima: Francisco Evaneudo Paz Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Negativa De Autoria, Art. 593, III, "d", Do CPP, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Negativa De Autoria Art. 593, Iii, "d", Do CPP Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Adriano Carneiro do Nascimento

Agravado / Acusado

Francisco Evaneudo Paz Ferreira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação do veredicto do júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 limites do reexame em sede de agravo regimental/recurso especial
  3. 3 valoração de provas pelo sistema da íntima convicção e soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso, a decisão do Tribunal do Júri que absolveu o acusado acolheu a tese de negativa de autoria sustentada em plenário e havia amparo probatório para essa conclusão; a anulação pelo tribunal estadual configurou indevida valoração e violação da soberania dos veredictos, sendo admissível a cassação do veredicto apenas quando este estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que restabeleceu a sentença absolutória proferida pelos jurados.