HC 957149 - DECISAO

HC 957149 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque visa redimensionar pena de condenação já transitada em julgado, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal capaz de justificar a intervenção desta Corte, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por inadequação da via para revisão de condenação transitada em julgado
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Ocultação De Cadáver, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão De Pena, Crime Continuado, Concurso Formal
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Parties

RIVALDO ALEXANDRE DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena de condenação transitada em julgado
  2. 2 aplicação da regra do concurso formal de crimes
  3. 3 distinção entre crime continuado e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque visa redimensionar pena de condenação já transitada em julgado, inexistindo demonstração de constrangimento ilegal capaz de justificar a intervenção desta Corte, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento por inadequação da via para revisão de condenação transitada em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se