AREsp 2559209 - DECISAO

AREsp 2559209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 593, III, d, do CPP ao concluir que a decisão absolutória do Júri se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos e determinou novo julgamento.

Parties
Agravante: Jhonatam da Silva Paiva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Anulação De Sentença Absolutória, Súmula 7/stj, Art. 593, III, D, Do CPP, Art. 483
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Anulação De Sentença Absolutória Súmula 7/stj Art. 593, Iii, D, Do CPP Art. 483, Iii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jhonatam da Silva Paiva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de decisão absolutória do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Violação do art. 593, III, d, do CPP alegada pela defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 593, III, d, do CPP ao concluir que a decisão absolutória do Júri se mostrou manifestamente contrária às provas dos autos e determinou novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial